Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses   Decisão faz parte das medidas do governo para proporcionar mais tranquilidade às empresas por conta da pandemia do coronavírus. Medida não vale para tributos de fevereiro. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do[…]

Ações contra o INSS anteriores a 1º/1/2020 seguem nas comarcas estaduais. Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a juíza federal convocada do Tribunal Regional Federal[…]

A Constituição Federal determina que o empregador será responsável por recolher contribuição sobre as parcelas pagas a título de retribuição pelo trabalho do empregado. Ocorre que a Previdência exige recolhimento sobre verbas de natureza indenizatória – o que é ilegal! Saiba quais são as verbas sobre as quais não deve incidir contribuição previdenciária e entenda[…]